Termina nesta terça-feira (31) o prazo para pagamento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual de Veículo (TRLAV) 2026 em Minas Gerais. O valor é de R$ 35,62 para todos os veículos, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG).
A taxa deve ser quitada por todos os proprietários, inclusive aqueles com veículos isentos de IPVA por terem 20 anos ou mais de fabricação. A previsão de arrecadação do estado com a TRLAV neste ano é de R$ 413 milhões.
O pagamento pode ser feito por Pix, Documento de Arrecadação Estadual (DAE), internet banking ou diretamente em bancos e correspondentes autorizados, como Bradesco, Sicoob, Mercantil, Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Santander e casas lotéricas, utilizando o número do Renavam.
A emissão do DAE deve ser realizada exclusivamente pelos canais oficiais da SEF-MG ou pelo aplicativo MG App. No pagamento via Pix, é necessário verificar se o beneficiário é o Estado de Minas Gerais, com CNPJ 18.715.615/0001-60, para evitar golpes.
O atraso no pagamento gera multa de 0,15% ao dia até o 30º dia; 9% entre o 31º e o 60º dia; e 12% a partir do 61º dia, além de juros calculados com base na Taxa Selic, definida pelo Banco Central do Brasil.
Além dos encargos financeiros, a falta de pagamento impede a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento obrigatório para circulação. Sem o licenciamento regular, o veículo fica sujeito a penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multas e apreensão.
A regularização dentro do prazo é necessária para garantir a circulação legal do veículo e evitar custos adicionais ao proprietário.
